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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2306, de 09/04/18
Institui a Parcela Indenizatória denominada Auxílio Fardamento aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá na forma como especifica. 6656 09/04/2018 0009/18-GEA texto integral
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