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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2312, de 09/04/18
Altera a Lei nº 0638, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 6656 09/04/2018 0016/18-GEA texto integral
Alterações: Regulamentada pelo Decreto nº 0422 de 30/01/2019, publicado no DOE: 6851 de 30/01/2019.

Parlamentares

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Dep. Edna Auzier
Dep. Júnior Favacho
Dep. Cristina Almeida
Dep. Alliny Serrão
Dep. Dr. Victor
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Dep. Aldilene Souza
Dep. Diogo Senior
Dep. R. Nelson Vieira
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Paulo Lemos
Dep. Telma Nery
Dep. Kaká Barbosa
Dep. Jaime Perez
Dep. Max da AABB
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Dr. Negrão
Dep. Jack JK
Dep. Charly Jhone
Dep. Doutor Jaci
Dep. Jesus Pontes