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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2326, de 09/04/18
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o código Tributário do Estado do Amapá. 6656 09/04/2018 0005/18-GEA texto integral
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