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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2356, de 27/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de Ginástica, Musculação e afins, no Estado do Amapá, manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências. 6708 27/06/2018 0037/18-AL texto integral
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