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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2364, de 23/07/18 |
Altera a Lei Ordinária Estadual n° 2.200, 26 de Junho de 2017, e dá outras Providências. | 6726 | 23/07/2018 | 0001/18-PGJ | texto integral |
| Alterações: Lei nº 2.621, de 29/12/2021 (revoga) Lei consolidada | |||||
