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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2364, de 23/07/18
Altera a Lei Ordinária Estadual n° 2.200, 26 de Junho de 2017, e dá outras Providências. 6726 23/07/2018 0001/18-PGJ texto integral
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