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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2372, de 02/10/18
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos Servidores Efetivos do poder Judiciário do Estado do Amapá. 6773 02/10/2018 0003/18-TJAP texto integral
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