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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2375, de 02/10/18
Revoga o art. 4º-A e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). 6773 02/10/2018 0006/18-TJAP texto integral
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