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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2384, de 21/11/18
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Banheiros em Ônibus Intermunicipais Cujos Percursos Sejam Iguais ou Superiores a Cinquenta Quilômetros ou Duas Horas. 6804 21/11/2018 0083/18-AL texto integral
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