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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2386, de 28/12/18
Dispõe sobre a taxa Judiciária no Estado do Amapá e dá outras providências. 6831 02/01/2019 0007/18-TJAP texto integral
Alterações: Leis 2.492, de 21.01.2020 (altera); 2.527, de 29.12.2020 (altera). Lei consolidada
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