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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2387, de 28/12/18 |
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 0905, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências. | 6829 | 28/12/2018 | 0002/18-TCE | texto integral |
