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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2411, de 18/06/19
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado -CONESP, e dá outras providências. 6942 18/06/2019 0005/19-GEA texto integral
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