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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2413, de 18/06/2019
Estabelece a Obrigatoriedade de Exibir Placa de Advertência Sobre as Consequências do Uso Inadequado de Anabolizantes, no Âmbito do Estado do Amapá. E dá outras providências. 6942 18/06/2019 0008/18-AL texto integral
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