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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2416, de 26/06/2019
Dispõe sobre a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado do Amapá que informe os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. 6946 26/06/2019 0018/19-AL
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