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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2426, de 15/07/19
Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências. 6959 15/07/2019 0011/19-GEA texto integral
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