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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2429, de 19/07/19 |
Altera a Lei ordinária Estadual nº 2.200, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. | 6963 | 19/07/2019 | 0003/19-PGJ | texto integral |
| Alterações: Lei nº 2.621, de 29/12/2021 (revoga). Lei consolidada | |||||
