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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2470, de 30/12/19
Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização dos serviços de transporte coletivo rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências. 7073 30/12/2019 0023/19-GEA texto integral
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