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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2478, de 08/01/20
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. 7079 08/01/2020 0153/19-AL texto integral
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