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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2528, de 29/12/20 |
Cria o Fundo de Segurança dos Magistrados e Servidores - FUNSEG-AP, e dá outras providências. | 7322 | 29/12/2020 | 0001/20-TJAP | texto integral |
