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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2548, de 23/04/21 |
Dispõe sobre a restruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá ARSAP, revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências. | 7403 | 23/04/2021 | 0019/20-GEA | texto integral |
| Alterações: Leis 2.575, de 09.07.2021 (altera) e 2.619, de 15.12.2021 (altera). Lei consolidada | |||||
