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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2560, de 10/05/21
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências. 7414 10/05/2021 0119/20-AL texto integral
DEPUTADOS