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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2563, de 07/06/21
Dispõe sobre a Divulgação do Crime de Importunação Sexual nos Transportes Públicos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 7433 07/06/2021 0146/19-AL texto integral
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