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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2564, de 07/06/21 |
Altera a Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. | 7433 | 07/06/2021 | 0001/21-PGJ | texto integral |
| Alterações: Lei nº 2.621, de 29/12/2021 (revoga). Lei consolidada | |||||
