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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2575, de 09/07/21
Altera a composição do Conselho Consultivo de Regulação e Conselho Fiscal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP). 7457 09/07/2021 0011/21-GEA texto integral
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