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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2575, de 09/07/21 |
Altera a composição do Conselho Consultivo de Regulação e Conselho Fiscal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP). | 7457 | 09/07/2021 | 0011/21-GEA | texto integral |
