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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2611, de 12/11/2021
Dispõe sobre o cumprimento do Art. 19 da Lei nº 10.741, de 2003 - para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde, e dá outras providências. 7.543 12/11/2021 0088/21-AL texto integral
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