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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2613, de 18/11/2021
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Plantão Judiciário, na primeira instância, a fim de construir um melhor fluxo de trabalho do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública envolvidos no procedimento de audiência de custódia, bem como na aplicação de medidas protetivas de urgência e do plantão judicial no âmbito do Estado do Amapá. 7.546 18/11/2021 0004/21-TJAP texto integral
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