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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2613, de 18/11/21
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Plantão Judiciário, na primeira instância, a fim de construir um melhor fluxo de trabalho do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública envolvidos no procedimento de audiência de custódia, bem como na aplicação de medidas protetivas de urgência e do plantão judicial no âmbito do Estado do Amapá. 7.546 18/11/2021 0004/21-TJAP texto integral

Parlamentares

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Dep. Raimunda Beirão
Dep. Dr. Victor
Dep. Paulo Lemos
Dep. Kaká Barbosa
Dep. Max da AABB
Dep. Charly Jhone
Dep. Cristina Almeida
Dep. Jaime Perez
Dep. Telma Nery
Dep. Jory Oeiras
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Telma Gurgel
Dep. Jack JK
Dep. Pastor Oliveira
Dep. Jesus Pontes
Dep. Diogo Senior
Dep. Aldilene Souza
Dep. Doutor Jaci
Dep. R. Nelson Vieira
Dep. Júnior Favacho
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Dr. Negrão
Dep. Alliny Serrão
Dep. Edna Auzier