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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2649, de 02/04/2022
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amapá - SUAS/AP e dá outras providências. 7.640 02/04/2022 0018/22-GEA texto integral
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