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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2654, de 02/04/2022
Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. 7.640 02/04/2022 0044/22-AL texto integral

Parlamentares

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