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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2658, 02/04/2022
Autoriza o Estado do Amapá a celebrar acordos que resultem na redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) aos cofres públicos, e dá outras providências 7.640 02/04/2022 0020/22-GEA texto integral
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