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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2667, de 02/04/2022
Dispõe sobre a revogação do artigo 4°, da Lei Estadual n° 0321, de 23 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 7.640 02/04/2022 0036/22-GEA texto integral
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