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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2671, de 02/04/2022
Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciaria devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei n° 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Policia Penal e a Lei n° 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providencias. 7.640 02/04/2022 0040/22-GEA texto integral

Parlamentares

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Dep. Doutor Jaci
Dep. Jory Oeiras
Dep. Cristina Almeida
Dep. Telma Nery
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Jaime Perez
Dep. Telma Gurgel
Dep. Paulo Lemos
Dep. Kaká Barbosa
Dep. Max da AABB
Dep. Dr. Victor
Dep. Jack JK
Dep. Alliny Serrão
Dep. R. Nelson Vieira
Dep. Raimunda Beirão
Dep. Edna Auzier
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Dr. Negrão
Dep. Júnior Favacho
Dep. Pastor Oliveira
Dep. Aldilene Souza
Dep. Diogo Senior
Dep. Charly Jhone
Dep. Jesus Pontes