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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2671, de 02/04/2022
Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciaria devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei n° 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Policia Penal e a Lei n° 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providencias. 7.640 02/04/2022 0040/22-GEA texto integral
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