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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2682, de 04/04/2022
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providencias. 7.641 04/04/2022 0001/22-TCE texto integral
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