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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2683, de 04/04/2022
Dispõe sobre a criação do Adicional de Risco de Vida aos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado, Especialidades Assistentes Sociais, Pedagogos e Psicólogos e a alteração da Lei Estadual nº 0208, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências. 7.641 04/04/2022 0001/22-TJAP texto integral
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