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Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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Lei Ordinária 2683, de 04/04/2022 |
Dispõe sobre a criação do Adicional de Risco de Vida aos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado, Especialidades Assistentes Sociais, Pedagogos e Psicólogos e a alteração da Lei Estadual nº 0208, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências. | 7.641 | 04/04/2022 | 0001/22-TJAP | texto integral |