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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2740 de 02/07/22
Altera dispositivo da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá. 7702 02/07/2022 0051/22-GEA texto integral
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