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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2765, de 18/09/22 |
Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóvel estadual para a Associação dos Brincantes e Simpatizantes do Bloco de Sujos "A banda", na forma como especifica. | 7753 | 19/09/2022 | 0050/22-GEA | texto integral |
