BUSCAR LEGISLAÇÕES (1)

Filtrar




Encontramos 1 resutados para sua busca. Listando 20 por página

Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2788, de 15/12/22
Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. 7811 15/12/2022 0003/22-TCE texto integral
DEPUTADOS