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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2794, de 27/12/22 |
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar " ABA " para crianças com síndrome de Down (T21) nas Escolas da Rede Pública Estadual de ensino no Estado do Amapá. | 7819 | 27/12/2022 | 0110/22-AL | texto integral |
