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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2801, de 12/01/2023 |
Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores do Estado e dá outras providências. | 7833 | 12/01/2023 | 0002/23-GEA | texto integral |
