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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2813, de 24/01/2023 |
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 7842 | 24/01/2023 | 0115/22-AL | texto integral |
