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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2817, de 07/02/2023 |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 7852 | 07/02/2023 | 0003/23-GEA | texto integral |
