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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2285, de 03/01/18 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018. | 6593 | 03/01/2018 | 0039/17-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2271, de 29/12/17 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 e Setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014 e Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de Dezembro de 2016. | 6591 | 29/12/2017 | 0058/17-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2261, de 14/12/17 |
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM. | 6581 | 14/12/2017 | 0048/17-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2248, de 21/11/17 |
Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya, e dá outras providências. | 6566 | 21/11/2017 | 0123/17-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2202, de 05/07/17 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. | 6475 | 05/07/2017 | 0129/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2183, de 29/05/17 |
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. | 6450 | 29/05/2017 | 0277/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2181, de 23/05/17 |
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá. | 6446 | 23/05/2017 | 0004/16-TJAP | texto integral |
| Lei Ordinária 2163, de 31/03/17 |
Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. | 6413 | 31/03/2017 | 0314/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2162, de 31/03/17 |
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências. | 6413 | 31/03/2017 | 0179/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2161, de 31/03/17 |
Obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a devolverem o troco integral ao consumidor, em moeda corrente, e dá outras providências. | 6413 | 31/03/2017 | 0200/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2160, de 31/03/17 |
Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere | 6413 | 31/03/2017 | 0326/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2156, de 20/03/17 |
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá. | 6404 | 20/03/2017 | 0307/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2131, de 06/01/17 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017. | 6355 | 06/01/2017 | 0019/16-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2130, de 30/12/16 |
Institui Taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dá outras providências. | 6350 | 30/12/2016 | 0004/15-TJAP | texto integral |
| Lei Ordinária 2117, de 23/11/16 |
Determina a Obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações. | 6325 | 23/11/2016 | 0178/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2099, de 27/09/16 |
Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. | 6289 | 27/09/2016 | 0035/16-AL | texto integral |
| Observações: 08/03/2016 S.Ord.12ª | |||||
| Lei Ordinária 2086, de 19/07/16 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 6243 | 19/07/2016 | 0007/16-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2084, de 19/07/16 |
Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. | 6243 | 19/07/2016 | 0177/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2071, de 18/07/16 |
Fica Proibida a Prática Comercial de Renovação Automática de Contrato de Prestação de Serviços por Assinatura. | 6242 | 18/07/2016 | 0077/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2070, de 18/07/16 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da Associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. | 6242 | 18/07/2016 | 0051/14-AL | texto integral |
