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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2202, de 05/07/17
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. 6475 05/07/2017 0129/16-AL texto integral
Lei Ordinária
2183, de 29/05/17
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. 6450 29/05/2017 0277/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2181, de 23/05/17
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá. 6446 23/05/2017 0004/16-TJAP texto integral
Lei Ordinária
2163, de 31/03/17
Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. 6413 31/03/2017 0314/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2162, de 31/03/17
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências. 6413 31/03/2017 0179/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2161, de 31/03/17
Obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a devolverem o troco integral ao consumidor, em moeda corrente, e dá outras providências. 6413 31/03/2017 0200/16-AL texto integral
Lei Ordinária
2160, de 31/03/17
Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere 6413 31/03/2017 0326/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2156, de 20/03/17
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá. 6404 20/03/2017 0307/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2131, de 06/01/17
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017. 6355 06/01/2017 0019/16-GEA texto integral
Lei Ordinária
2130, de 30/12/16
Institui Taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dá outras providências. 6350 30/12/2016 0004/15-TJAP texto integral
Lei Ordinária
2117, de 23/11/16
Determina a Obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações. 6325 23/11/2016 0178/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2099, de 27/09/16
Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. 6289 27/09/2016 0035/16-AL texto integral
Observações: 08/03/2016 S.Ord.12ª
Lei Ordinária
2086, de 19/07/16
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. 6243 19/07/2016 0007/16-GEA texto integral
Lei Ordinária
2084, de 19/07/16
Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. 6243 19/07/2016 0177/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2071, de 18/07/16
Fica Proibida a Prática Comercial de Renovação Automática de Contrato de Prestação de Serviços por Assinatura. 6242 18/07/2016 0077/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2070, de 18/07/16
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da Associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. 6242 18/07/2016 0051/14-AL texto integral
Lei Ordinária
2061, de 30/06/16
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciados para compras com cartão de crédito ou débito. 6230 30/06/2016 0003/16-AL texto integral
Lei Ordinária
1982, de 15/01/16
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016. 6120 15/01/2016 0046/15-GEA texto integral
Lei Ordinária
1948, de 29/10/15
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. 6071 29/10/2015 0036/15-GEA texto integral
Lei Ordinária
1936, de 21/09/15
Torna obrigatório que hotéis, pensões e pousadas mantenham ficha de indetificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o número da criminalidade infantil, e dá outras providências. 6044 21/09/2015 0059/14-AL texto integral
Lei Ordinária
1914, de 03/07/15
Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o selo qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal (Açaí e Bacaba) no Estado do Amapá e dá outras providências. 5989 03/07/2015 0106/15-AL texto integral
Lei Ordinária
1853,de 14/01/15
Institui a Lei de Proteção aos Animais do Estado do Amapá e da outras providências. 5878 14/01/2015 0085/14-AL texto integral
Lei Ordinária
1847, de 23/12/14
Cria o Selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o DUT eletrônico de transferência de veículos e o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), dispondo, além disso, sobre outras providências. 5864 23/12/2014 0004/14-TJAP texto integral
Alterações: (Lei nº 2.102, de 07.10.2016 (altera). Lei consolidada
Observações: Fica suprimido o anexo único desta lei conforme o que dispõe no art. 2º da Lei Estadual 2102 de 07 de outubro de 2016.
Lei Ordinária
1845, de 26/11/14
Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema Penitenciário IAPEN e Guarda Municipal no Estado do Amapá. 5846 26/11/2014 0155/12-AL texto integral
Lei Ordinária
1808, de 31/03/14
Dispõe sobre transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonetes "Vans" e similares no âmbito intermunicipal no Estado do Amapá. 5683 31/03/2014 0061/13-AL texto integral
Lei Ordinária
1774, de 17/10/13
Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei nº 1.558, de 09 de setembro de 2012, cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Controladoria-Geral do Estado do Amapá e dá outras providências. 5575 17/10/2013 0025/13-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 1782, de 19.11.2013 (altera). Lei consolidada
Observações: Regulamentação através do Decreto nº 7549 de 11/12/2013, publicado no Diário oficial nº 5611 de 11/12/2013.
Lei Ordinária
1763, de 19/07/13
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria, exercício financeiro 2014, e dá outras providências. 5513 19/07/2013 0005/13-GEA texto integral
Lei Ordinária
1755, de 18/06/13
Altera os artigos 3º , inciso XIII; 88: 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no Âmbito do Sistema Previdenciário Estadual. 5490 18/06/2013 0008/13-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 1793 (altera). Lei consolidada
Lei Ordinária
1729, de 11/01/13
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. 5386 11/01/2013 0025/12-GEA texto integral
Lei Ordinária
1720, de 21/12/12
Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no âmbito do Sistema Previdênciário Estadual. 5373 21/12/2012 0031/12-GEA texto integral
DEPUTADOS