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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2271, de 29/12/17
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 e Setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014 e Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de Dezembro de 2016. 6591 29/12/2017 0058/17-GEA
Lei Ordinária
2261, de 14/12/17
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM. 6581 14/12/2017 0048/17-GEA texto integral
Lei Ordinária
2248, de 21/11/17
Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya, e dá outras providências. 6566 21/11/2017 0123/17-AL texto integral
Lei Ordinária
2202, de 05/07/17
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. 6475 05/07/2017 0129/16-AL texto integral
Lei Ordinária
2183, de 29/05/17
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. 6450 29/05/2017 0277/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2181, de 23/05/17
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá. 6446 23/05/2017 0004/16-TJAP texto integral
Lei Ordinária
2163, de 31/03/17
Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. 6413 31/03/2017 0314/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2162, de 31/03/17
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências. 6413 31/03/2017 0179/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2161, de 31/03/17
Obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a devolverem o troco integral ao consumidor, em moeda corrente, e dá outras providências. 6413 31/03/2017 0200/16-AL texto integral
Lei Ordinária
2160, de 31/03/17
Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere 6413 31/03/2017 0326/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2156, de 20/03/17
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá. 6404 20/03/2017 0307/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2131, de 06/01/17
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017. 6355 06/01/2017 0019/16-GEA texto integral
Lei Ordinária
2130, de 30/12/16
Institui Taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dá outras providências. 6350 30/12/2016 0004/15-TJAP texto integral
Lei Ordinária
2117, de 23/11/16
Determina a Obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações. 6325 23/11/2016 0178/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2099, de 27/09/16
Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. 6289 27/09/2016 0035/16-AL texto integral
Observações: 08/03/2016 S.Ord.12ª
Lei Ordinária
2086, de 19/07/16
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. 6243 19/07/2016 0007/16-GEA texto integral
Lei Ordinária
2084, de 19/07/16
Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. 6243 19/07/2016 0177/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2071, de 18/07/16
Fica Proibida a Prática Comercial de Renovação Automática de Contrato de Prestação de Serviços por Assinatura. 6242 18/07/2016 0077/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2070, de 18/07/16
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da Associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. 6242 18/07/2016 0051/14-AL texto integral
Lei Ordinária
2061, de 30/06/16
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciados para compras com cartão de crédito ou débito. 6230 30/06/2016 0003/16-AL texto integral
DEPUTADOS