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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2570, de 15/06/21 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento. | 7439 | 15/06/2021 | 0158/19-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2560, de 10/05/21 |
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências. | 7414 | 10/05/2021 | 0119/20-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2548, de 23/04/21 |
Dispõe sobre a restruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá ARSAP, revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências. | 7403 | 23/04/2021 | 0019/20-GEA | texto integral |
| Alterações: Lei nº 2.575, de 09.07.2021 (altera). Lei consolidada | |||||
| Lei Ordinária 2525, de 14/12/20 |
Autoriza o Poder Executivo e efetuar o pagamento da tarifa de água e saneamento dos consumidores afetados pela calamidade Pública decorrente da interrupção do fornecimento de energia durante o mês de novembro de 2020. | 7312 | 14/12/2020 | 0016/20-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2500, de 06/04/20 |
Regulamenta na ocorrência de dano o ressarcimento ao consumidor pelas concessionárias de energia elétrica que prestem serviços no Estado do Amapá e dá outras providências. | 7138 | 06/04/2020 | 0148/19-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2495, de 02/03/20 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado do Amapá. | 7114 | 02/03/2020 | 0112/19-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2493, de 02/03/20 |
Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá. | 7114 | 02/03/2020 | 0177/19-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2470, de 30/12/19 |
Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização dos serviços de transporte coletivo rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências. | 7073 | 30/12/2019 | 0023/19-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2363, de 17/07/18 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2019 e dá outras providências. | 6722 | 17/07/2018 | 0038/18-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2357, de 27/06/18 |
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá - FUNSEP, na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, conforme autorizado pelo artigo 17, da Lei 1. 632/12. | 6708 | 27/06/2018 | 0036/18-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2356, de 27/06/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de Ginástica, Musculação e afins, no Estado do Amapá, manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências. | 6708 | 27/06/2018 | 0037/18-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2295, de 28/03/18 |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Estado do Amapá. | 6650 | 28/03/2018 | 0100/17-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2285, de 03/01/18 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018. | 6593 | 03/01/2018 | 0039/17-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2271, de 29/12/17 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 e Setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014 e Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de Dezembro de 2016. | 6591 | 29/12/2017 | 0058/17-GEA | texto integral |
| Alterações: Lei nº 2.296, de 28.03.2018 (altera). Lei consolidada | |||||
| Lei Ordinária 2261, de 14/12/17 |
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM. | 6581 | 14/12/2017 | 0048/17-GEA | texto integral |
| Lei Ordinária 2248, de 21/11/17 |
Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya, e dá outras providências. | 6566 | 21/11/2017 | 0123/17-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2202, de 05/07/17 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. | 6475 | 05/07/2017 | 0129/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2183, de 29/05/17 |
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. | 6450 | 29/05/2017 | 0277/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2181, de 23/05/17 |
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá. | 6446 | 23/05/2017 | 0004/16-TJAP | texto integral |
| Lei Ordinária 2163, de 31/03/17 |
Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. | 6413 | 31/03/2017 | 0314/15-AL | texto integral |
