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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2610, de 03/11/21 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado do Amapá, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra criança e adolescente e dá outras providências. | 7536 | 03/11/2021 | 0118/21-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2490, de 10/01/20 |
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com autismo, deficiência física e intelectual ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas e privadas. | 7081 | 10/01/2020 | 0055/19-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2485, de 10/01/20 |
Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescentes. | 7081 | 10/01/2020 | 0129/19-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2359, de 03/07/18 |
Institui a Política Estadual de Atenção a Gestantes, Puérperas e Crianças em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social e Pessoal. | 6712 | 03/07/2018 | 0025/18-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2208, de 20/07/17 |
Declara de Utilidade Pública à Rede de Enfrentamento à Exploração e Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente do Vale do Jari, e dá outras providências. | 6478 | 10/07/2017 | 0070/17-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2150, de 16/03/17 |
Dispõe sobre a ampliação do Teste do Pezinho (Triagem Neonatal) para Crianças Nascidas nos Hospitais e Demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | 6402 | 16/03/2017 | 0181/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2120, de 23/11/16 |
Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e da outras Providências. | 6325 | 23/11/2016 | 0207/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2075, DE 18/07/16 |
Cria o Programa Coração de Estudante como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e do adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá. | 6242 | 18/07/2016 | 0006/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2055, de 28/06/16 |
Estabelece políticas públicas visando a conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes. | 6228 | 28/06/2016 | 0087/16-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 2039, de 10/05/16 |
Institui a data de 05 de dezembro como `Dia Estadual da Pastoral da Criança` e dá outras providências. | 6194 | 05/05/2016 | 0092/14-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1945, de 19/10/15 |
Dispõe sobre a prioridade de vagas nas Escolas para Crianças e Adolescentes Cujas Mães encontra-se em Situação de Violência Doméstica e/ou Familiar, no Estado do Amapá | 6063 | 19/10/2015 | 0014/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1936, de 21/09/15 |
Torna obrigatório que hotéis, pensões e pousadas mantenham ficha de indetificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o número da criminalidade infantil, e dá outras providências. | 6044 | 21/09/2015 | 0059/14-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1891, de 06/05/15 |
Institui a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento de hipertensão arterial em crianças e adolescentes e dá outras providências. | 5949 | 06/05/2015 | 0032/15-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1890, de 06/05/15 |
Autoriza a criação do Centro de Atendimento a Crianças e Jovens Dependentes de Substâncias Químicas. | 5949 | 06/05/2015 | 0122/12-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1766, de 03/09/13 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços públicos e privados do Estado do Amapá. | 5544 | 03/09/2013 | 0138/12-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1601, de 28/12/11 |
Institui a Politica Estadual de Prevenção, enfrentamento a violências, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes do Estado do Amapá. | 5136 | 02/01/2012 | 0069/11-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1460, de 24/03/10 |
Autoriza o GEA a Implantar Un. de Trat. de Crianças com necessidades especiais, através de Equipe Multidisciplinar composta por Médicos, ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da Equoterapia,no âmbito do Est. do AP. e dá outras provid.. | 4704 | 24/03/2010 | 0128/09-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1407, de 18/11/09 |
Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Centro Comunitário Criança Esperança - C.C.CE, no âmbito do Estado do Amapá. | 4624 | 18/11/2009 | 0139/09-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1387, de 28/10/09 |
Dispõe sobre a divulgação em locais públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e a exploração sexual de criança ou adolescente e dá outros provimentos. | 4611 | 28/10/2009 | 0107/09-AL | texto integral |
| Lei Ordinária 1291, de 05/01/09 |
Dispõe sobre a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá - FCRIA, e dá outras providências. | 4410 | 05/01/2009 | 0037/08-GEA | texto integral |
