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| Tipo | Nº Proposição | Ementa | Entrada em | Autor | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| PEC | 0004/19-AL [ Emenda Constitucional nº 0061, de 04/03/2020 ] |
Altera a Constituição do Estado do Amapá para criar a Polícia Penal do Estado do Amapá e dá outras Providências. | 11/12/2019 | Deputado Jory Oeiras e outros | ver |
