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| Tipo | Nº Proposição | Ementa | Entrada em | Autor | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| PEC | 0001/19-AL [ Emenda Constitucional nº 0059, de 29/10/19 ] |
Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares. | 29/08/2019 | Mesa Diretora e outros deputados | ver |
