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| Tipo | Nº Proposição | Ementa | Entrada em | Autor | Ver |
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| PLO | 0003/22-TJAP [ Lei Ordinária nº 2735, de 21/06/22 ] |
Altera as Leis Estaduais nºs 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e 1.436 de 26 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, a fim de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei, e dá outras providências. | 19/05/2022 | Poder Judiciário | ver |
| PLC | 0001/22-TJAP [ Lei Complementar nº 0140, de 12/05/2022 ] |
Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de jurisdição e institui a gratificação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. | 25/04/2022 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLO | 0002/22- TJAP [ Lei Ordinária nº 2694, de 29/04/2022 ] |
Dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá, e alterações nos incisos II, dos artigos 33 e 34, ambos da Lei N° 0726, de 06 dezembro de 2002, alterada pelas leis 0732, de 17.02.2003; 0754, de 06.06.2003; 0800, de 08.01.2004; 0825, de 18.05.2004; 0892, de 12.06.2005; 1.313, de 02.03.2009; 1.377, de 07.10.2009; 1.528, de 29.12.2010; 1.549, de 22.06.2011; 1.576, de 18.11.2011; 1.691, de 02.07.2012; 1.694, de 04.07.2012; 1.707, de 13.08.2012; 1.711, de 11.10.2012; 1.728, de 28.12.2012; 2.031, de 10.05.2016; 2.074, de 18.07.2016; 2.259, de 14.12.2017; 2.344, de 12.06.2018; 2.567, de 09.06.2021; 2.591, de 09.09.2021, e dá outras providências. | 07/04/2022 | Poder Judiciário | ver |
| PLO | 0001/22-TJAP [ Lei Ordinária nº 2683, de 04/04/2022 ] |
Dispõe sobre a criação do Adicional de Risco de Vida aos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado, Especialidades Assistentes Sociais, Pedagogos e Psicólogos e a alteração da Lei Estadual nº 0208, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências. | 17/02/2022 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLO | 0004/21-TJAP [ Lei Ordinária nº 2613, de 18/11/21 ] |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Plantão Judiciário, na primeira instância, a fim de construir um melhor fluxo de trabalho do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública envolvidos no procedimento de audiência de custódia, bem como na aplicação de medidas protetivas de urgência e do plantão judicial no âmbito do Estado do Amapá. | 23/09/2021 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLO | 0003/21-TJAP [ Lei Ordinária nº 2592, de 09/09/21 ] |
Altera o anexo I, da lei nº 0897, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências. | 05/08/2021 | PODER JUDICIARIO | ver |
| PLC | 0001/21-TJAP [ Lei Complementar nº 0132, de 09/09/2021 ] |
Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | 29/07/2021 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLO | 0002/21-TJP [ Lei Ordinária nº 2591, de 09/09/21 ] |
Altera a Lei nº 0726, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Secretaria de Auditoria Interna e dá outras providências. | 05/07/2021 | PODER JUDICIARIO | ver |
| PLO | 0001/21-TJAP [ Lei Ordinária nº 2567, de 09/06/21 ] |
Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial e dá outras providências. | 20/05/2021 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLO | 0002/20-TJAP [ Lei Ordinária nº 2515, de 09/12/20 ] |
Dispõe sobre a incorporação de percentual da gratificação de atividade judiciária ao vencimento dos cargos efetivos, alteração do adicional de qualificação dos serventuários integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alteração na Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 07/10/2020 | Poder Judiciário | ver |
| PLO | 0001/20-TJAP [ Lei Ordinária nº 2528, de 29/12/20 ] |
Cria o Fundo de Segurança dos Magistrados e Servidores - FUNSEG-AP, e dá outras providências. | 26/08/2020 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLC | 0002/20-TJAP [ Lei Complementar nº 0123, de 24/03/20 ] |
Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | 05/02/2020 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLC | 0003/20-TJAP [ Lei Complementar nº 0124, de 24/03/20 ] |
Altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | 05/02/2020 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLC | 0001/20-TJAP [ Lei Complementar nº 0128, de 29/12/2020 ] |
Altera dispositivo do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente ao adicional de férias dos Magistrados do Poder Judiciário do Amapá. | 07/01/2020 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| PLC | 0004/19-TJAP [ Lei Complementar nº 0122, de 21/01/20 ] |
Altera o art. 1º e suprime o parágrafo único da Lei nº 1952, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6082, de 17.11.2015, e dá outras providências. | 20/12/2019 | Poder Judiciário | ver |
| PLC | 0003/19-TJAP [ Lei Complementar nº 0119, de 19/07/19 ] |
Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | 02/07/2019 | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | ver |
| PLC | 0002/19-TJAP [ Lei Complementar nº 0118, de 15/07/19 ] |
Altera a redação dos arts. 16, § 1º ; e 64-A, caput. do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências. | 18/06/2019 | Poder Judiciário | ver |
| PLC | 0001/19-TJAP | Altera dispositivos do Decreto nº 0069, 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado Amapá, referentes à gratificação pelo exercício cumulativo eventual de jurisdição pelos magistrados do Poder Judiciário do Amapá. | 25/01/2019 | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | ver |
| PLO | 0007/18-TJAP [ Lei Ordinária nº 2386, de 28/12/18 ] |
Dispõe sobre a taxa Judiciária no Estado do Amapá e dá outras providências. | 12/12/2018 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
| Alterações: Leis 2.492, de 21.01.2020 (altera); 2.527, de 29.12.2020 (altera). | |||||
| PLO | 0006/18-TJAP [ Lei Ordinária nº 2375, de 02/10/18 ] |
Revoga o art. 4º-A e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). | 23/08/2018 | PODER JUDICIÁRIO | ver |
