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PEC 0002/19-AL Altera e insere no artigo nº 286, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, a alínea "i" e dá outras providências. 09/09/2019 Deputada Cristina Almeida ver
PEC 0001/19-AL Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares. 29/08/2019 Mesa Diretora ver
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