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PLC 0001/20-GEA Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências. 22/04/2020 PODER EXECUTIVO ver
PLC 0002/20-TJAP Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. 05/02/2020 PODER JUDICIÁRIO ver
PLC 0003/20-TJAP Altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. 05/02/2020 PODER JUDICIÁRIO ver
PLC 0001/20-TJAP Altera dispositivo do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente ao adicional de férias dos Magistrados do Poder Judiciário do Amapá. 07/01/2020 PODER JUDICIÁRIO ver
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