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Tipo Nº Proposição Ementa Entrada em Autor Ver
PLC 0003/21-AL Altera dispositivo da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, do Estatuto dos Militares do Amapá. 03/08/2021 Deputado Paulinho Ramos ver
PLC 0002/21-AL Altera dispositivo da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, do Estatuto dos Militares do Amapá. 07/06/2021 Deputado Paulinho Ramos ver
* Proposição arquivada com base no Parecer nº 0106/2021-CCJ-AL, de 24/08/2021.
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