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PLC 0001/22-AL Acrescenta o art. 53-A no capítulo I - dos direitos, do título III - dos direitos e das prerrogativas dos Militares Estaduais da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art.42, § 1º, art. 142, § 3º, X da Constituição Federal. 08/03/2022 Deputado Jory Oeiras ver

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