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Tipo Nº Proposição Ementa Entrada em Autor Ver
PLO 0184/19-AL Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. 28/11/2019 Deputado Jaime Perez ver
PLO 0163/19-AL Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Federação do Transporte do Amapá - FETRAP. 15/10/2019 Deputado Jaime Perez ver
PLO 0064/19-AL

[ Lei Ordinária nº 2421, de 12/07/19 ]
Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá a Associação Missionária Assistencial Fruto do Espirito - AMAFE. 16/04/2019 Deputado Jaime Perez ver
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